Termos & Condições

CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA


1. Política comercial

1.1 A "Missimini / Vendedor" tem produtos para venda no site www.missimini.pt / missimini.com, sendo que os serviços de “e-commerce” estão disponíveis exclusivamente para os revendedores / lojas.

1.2 O “Revendedor” indivíduo que atua/compra produtos para venda em loja.

Se não é um revendedor solicitamos que não efetue compras no site www.missimini.pt.

1.3 Missimini Lda, reserva-se ao direito de não processar encomendas rececionadas de utilizadores que não são “revendedores” ou aquelas que não estão de acordo com as condições gerais de venda do vendedor Missimini.

1.4 Estas condições e termos gerais de venda regulam exclusivamente a oferta, transmissão e aceitação de encomendas efetuadas em www.missimini.pt entre os consumidores da loja Online da Missimini e o vendedor.

1.5 O "Revendedor" deverá fornecer á Missimini um endereço de email, ou os dados relativos a outra forma de contacto, que sejam corretos e completos e aceita que a Missimini o possa contactar usando esses dados, caso julgue necessário.


2. Como encomendar

2.1 Para encomendar em www.missimini.pt é necessário que o utilizador disponha de uma conta de email e que o seu browser esteja configurado para aceitar cookies e pop-ups, no sentido de permitir o usufruto de todas as condições de navegabilidade da loja Online Missimini.

Como fazer uma encomenda em www.missimini.pt:

- Selecione os produtos que pretende adquirir;

- Adicione os produtos selecionados ao Carrinho;

- Finalize a encomenda;

- Irá receber uma confirmação da encomenda por email;

A sua encomenda está confirmada quando seleciona o botão “Confirmar Encomenda" no final do processo da encomenda.

Quando a Missimini recebe a sua encomenda surgirá no ecrã uma mensagem com o seu número de encomenda e todos os detalhes da mesma. O acordo da encomenda é finalizado nesse momento.  

Uma confirmação da encomenda é enviada para o seu email. Sugerimos que o imprima ou efetue transferência desta cópia para referência futura.

Reservamos o direito de não aceitar a sua encomenda, ou cancelá-la mesmo depois da confirmação automática da mesma.

Ao enviar o formulário de encomenda está a aceitar as condições gerais de compra, assim como outras condições existentes em www.missimini.pt, através de links, incluindo as condições e termos gerais de utilização.

O vendedor poderá não processar encomendas que não tenham garantia suficiente de boa cobrança; quando as encomendas estão incompletas ou incorretas, ou os produtos encomendados já não se encontram disponíveis. Nos casos referidos, informá-lo-emos por email que o contrato de venda não foi efetuado e que o vendedor não prosseguiu com a venda, especificando as razões para tal.

Se os produtos apresentados na loja Online www.missimini.pt já não se encontram disponíveis no momento do seu último acesso ou quando a Missimini receciona o pedido, o vendedor deverá informar sobre indisponibilidade dos mesmos dentro de 30 dias após a receção do pedido.

Se tiver sido feita uma encomenda e os produtos já não estão disponíveis, o vendedor procederá à anulação da encomenda.

2.2 Direito a não aceitar a encomenda.

A Missimini reserva-se ao direito de recusar qualquer encomenda por qualquer motivo. Reservamo-nos igualmente ao direito de cancelar qualquer encomenda (mesmo que já tenha sido aceite por nós), (entre outras) nas seguintes situações, isenta de responsabilização por quaisquer danos ou custos:

* O produto já não se encontra disponível;

* A informação de faturação não é correta ou verificável;

* A encomenda é sinalizada pelos nossos Sistemas de Segurança como uma encomenda incorreta ou uma encomenda suscetível de fraude;

* A transferência para pagamento da encomenda não foi por nós rececionada num período de 5 dias após a aceitação da sua encomenda;

* Se acharmos que tem menos de 16 anos;

* Se acharmos que não é revendedor;

* Existir um erro na cotação do preço;

* Não for possível entregar no endereço fornecido.

2.3 Verificação de dados

Após rececionar a encomenda podemos executar algumas verificações sobre a mesma antes de a prepararmos.

Estas verificações podem incluir a verificação de endereço, credibilidade e verificação de fraude. Em relação à verificação de fraude executamos verificações parcialmente automatizadas em todas as encomendas para filtrar transações incomuns, suspeitas ou identificadas como suscetíveis de fraude. As suspeitas de fraude serão investigadas e, se necessário, processadas. Ao confirmar o seu pedido significa que concorda com estas condições.

 

3. Garantias e Indicação do Preço do Produto

3.1 Métodos de Pagamento

As formas de pagamento serão previamente combinadas antes da expedição dos produtos. Não aceitamos qualquer outro método de pagamento além dos estabelecidos. 


4. Segurança da encomenda

4.1 A loja missimini.pt usa uma tecnologia de segurança das mais robustas entre as plataformas de encriptação disponíveis.

As suas informações serão encriptadas a partir do momento em que entra, até que a sua transação seja processada e não serão guardadas num servidor público. Apesar de utilizarmos um software de encriptação, a segurança da informação transmitidos pela Internet ou através de email não pode ser garantida. A Missimini não poderá ser responsabilizada por qualquer dano sofrido como resultado do uso de meios eletrónicos de comunicação incluindo, mas não limitado a, danos recorrentes de falhas ou atrasos na entrega das comunicações eletrónicas, interceções ou manipulações das comunicações eletrónicas por terceiros ou por programas de computador utilizados para comunicações ou transmissões de vírus.


5. Reserva de Propriedade

A Missimini detém a propriedade dos produtos da empresa até que tenha recebido o pagamento integral de todos esses produtos.


6. Preços

6.1 Os preços dos produtos não serão exibidos no site. As taxas de envio são aplicadas por encomenda. O preço exato da taxa de envio dependerá do país onde a sua encomenda será entregue. Para informação adicional sobre as taxas de envio por país consulte o nosso departamento comercial.

6.2 Os preços são todos cotados em euros. Por favor, note que a mudança de país de entrega pode ter influência sobre os preços devido aos custos de transporte.

6.3 O seu preço total

O preço total especificado no menu final inclui impostos e custos de envio. Os preços são cotados aquando da confirmação da encomenda, a qual pode imprimir ou descarregar para utilizações futuras. 

6.4 Alterações de preço

Os preços dos produtos apresentados no site são passíveis de alteração. A Missimini reserva-se ao direito de alterar os preços sem aviso prévio. Os preços exibidos no momento da compra são os preços aplicados a essa compra.

6.5 Erros nos preços

Por favor note que mesmo sendo o site atualizado com extrema atenção é possível que a informação sobre o preço no site contenha erros. A Missimini não se compromete com a oferta  e reserva-se ao direito a cancelar a sua encomenda, no caso de tal erro ocorrer.

 

7. Qualidade e Garantia

A Missimini não vende produtos em segunda mão, com defeito ou de qualidade inferior aos padrões dos existentes no mercado. As principais características de cada produto mostrado encontram-se em cada página de produto. 

Os produtos oferecidos para venda no site misimini.pt podem não corresponder exatamente ao vestuário real em termos de imagem e cores, devido ao navegador de Internet e monitor utilizados. 

Todos os produtos têm uma etiqueta de identificação. Não remova a etiqueta do produto adquirido caso queira devolver o produto adquirido.

Caso decida exercer o direito de devolução dos produtos comprados, a Missimini tem o direito de não aceitar a devolução de produtos que são devolvidos sem a etiqueta ou que foram alterados em relação ao seu estado original ou danificados.

 

8. Envio & Entrega

8.1 Entrega dos produtos:

Entregamos os produtos de segunda a sexta-feira das 9h às 18h. Não efetuamos envios em determinados feriados. Apenas podemos cumprir a entrega de uma encomenda se o endereço de entrega for uma loja ou um escritório.

Para rececionar a encomenda é necessário garantir que alguém esteja na morada. Este serviço não inclui opção de agendamento ou marcação, pelo que a entrega da encomenda será efetuada sem contacto prévio por parte da transportadora. Não asseguramos este prazo nos períodos de promoções, saldos, Natal e rutura de Stock.

Uma entrega considera-se efetuada ou um produto considera-se entregue com a assinatura do recibo de entrega na morada acordada.

8.2 Prazos de Entrega

Caso confirme a sua encomenda num dia útil até às 12h esta será enviada no dia útil seguinte (fins de semana e feriados não são considerados dias úteis). 

A Missimini não será responsável por incumprimento, ou mora no cumprimento, de qualquer obrigação que seja devida a um evento de força maior, isto é a um acontecimento, ato ou omissão, fora do seu controlo razoável (Evento de Força Maior - que compreende qualquer acontecimento, ato ou omissão, fora do controlo razoável do "Vendedor").

Tentaremos entregar no tempo previsto, na medida em que tal seja comercialmente razoável. Por norma procedemos sempre desta forma, contudo, não podemos garantir a entrega atempada. 

8.3 Entregas Parciais

Sempre que possível tentaremos entregar tudo em apenas um envio. No entanto, reservamo-nos o direito a dividir a entrega da encomenda, por exemplo (mas não limitado apenas a) se uma parte da encomenda está atrasada ou não disponível. No caso em que procedamos à divisão da encomenda, o cliente será notificado, por email, da nossa intenção em proceder desta forma. Para o efeito será utilizado o endereço de email fornecido pelo cliente no momento da encomenda.

8.4 Inspeção no momento da entrega

No momento da entrega, o cliente deve inspecionar a embalagem no sentido de averiguar eventuais danos. Se verificar que os produtos estão danificados, o cliente não deve aceitar a entrega da encomenda, a qual será devolvida. A Missimini procederá ao reembolso dos valores pagos pela encomenda e pelo transporte logo que o armazém rececione e complete o processo de devolução.

Após rececionar a encomenda é importante que o cliente verifique os produtos entregues num período de 15 dias uteis, pois a Missimini considera que o cliente aceitou o(s)  produto(s) se  não o(s) rejeitar dentro deste prazo. 


9. Taxas de Envio

9.1 As taxas de envio são aplicadas por encomenda. O preço exato de cada envio depende do país de entrega. Para mais detalhes sobre o preço de envio por país, por favor, consulte o comercial da empresa Missimini Lda.

 

10. Devoluções & Cancelamentos

10.1 Cancelamento da encomenda antes do envio:

O cliente pode cancelar a encomenda, desde que esta ainda não tenha sido enviada. Se o cliente efetuar uma encomenda e a pretender cancelar deve, num primeiro momento, verificar o estado da encomenda, se existe a possibilidade de esta ainda ser cancelada. Contudo, o cliente deverá contactar o nosso Serviço de Apoio ao Cliente e pedir o cancelamento da sua encomenda. Apenas após este procedimento é possível o nosso Departamento de Apoio ao Cliente solicitar ao nosso armazém o cancelamento da encomenda. Caso o pedido de anulação seja bem sucedido, o cliente será notificado por email desta decisão e a anulação será processada sem custos para o cliente. Caso o pedido de anulação não seja possível os produtos serão enviados ao cliente que, caso mantenha a sua intenção de anular a encomenda, deverá recusar a receção dos mesmos. Os produtos serão retornados e, após receção será processado o estorno. 

As encomendas de produtos customizados (Exclusivos Missimini) não podem ser canceladas antes do envio, pois o processo de customização já está em curso, uma vez que este se inicia imediatamente após receção da encomenda. Contudo, o cliente pode proceder à devolução segundo as condições e regras de devolução abaixo mencionadas.

10.2 Devolução de produtos defeituosos

O cliente tem o direito à devolução dos produtos entregues se se verificar que estes apresentam defeitos ou outras não conformidades relativamente aos produtos encomendados. 

Caso a sua reclamação seja justificada, o preço e os custos de envio serão reembolsados. Para obter mais informações sobre como proceder à devolução e informação sobre o estorno, por favor consulte o nosso Departamento de Apoio ao Cliente.

10.3 Devolução de produtos por desistência

Se por qualquer motivo não estiver satisfeito com os produtos que encomendou pode proceder à devolução dos mesmos, no prazo de 30 dias de calendário após a receção, desde que:

• Os produtos não tenham sido lavados ou utilizados (a menos que o produto contenha informação em contrário, o cliente tem o direito a experimentar as roupas para testar o tamanho e a forma, mas não os pode usar);

• O produto mantém as suas características originais e a embalagem não está danificada (as embalagens abertas cuidadosamente não serão consideradas danificadas);

• O produto está completo (ex. ambos os itens de um par têm que ser devolvidos);

Não pode devolver:

• Produtos que tenham sido adulterados.

 

11. Apoio ao cliente

11.1 Para informações adicionais, pode contactar o vendedor via email para info@missimini.pt ou pode igualmente fazê-lo por telefone para o seguinte número +351 252 028 006 | 960 338 699. 


12. Condições aplicáveis aos Descontos

Quando utilizado de acordo com as regras estabelecidas, o utilizador a usufruir de uma promoção / descontos relativo à compra de um produto específico ou para um conjunto de produtos, durante o período indicado/associado à campanha de descontos.


13. Disponibilidade

A satisfação de todas as encomendas realizadas no site está sujeita à disponibilidade. A Missimini tenta assegurar que todos os itens colocados à venda no site estão em stock, contudo, a Missimini reserva-se o direito de não aceitar quaisquer encomendas ou cancelar encomendas já confirmadas para produtos que já não tenham stock. Nestes casos a Missimini informará o cliente se tal facto.


14. Validade da promoção

As ofertas do site são válidas apenas para o momento em que são exibidas no site, a menos que seja comunicada no site informação em contrário. A Missimini não está vinculada a qualquer oferta, caso se registem erros ou equívocos de ortografia, preços ou outros na informação existente no site. 

A Missimini reserva-se ao direito de cancelar qualquer encomenda celebrada ao abrigo de tais erros. 


15. Responsabilidade

15.1 A Missimini só será responsável por danos sofridos pelo cliente no caso de tais danos resultarem de violações imputáveis às obrigações contratuais da Missimini perante o cliente, ou no caso da responsabilidade da Missimini resultar do direito legal aplicável.

15.2 Caso o cliente tenha sofrido danos relacionados com a atividade do site, a responsabilidade da Missimini será limitada a:

• Danos nos produtos Missimini ou outros materiais;

• Custos razoáveis e comprováveis incorridos pelo cliente para encontrar a causa e o montante da indemnização imputáveis ao dano;

• O reembolso máximo da indemnização acima mencionada será (se aplicável) o preço dos produtos em causa.

15.3 A Missimini não poderá ser responsabilizada pelos danos sofridos por terceiros resultantes do uso de qualquer dos nossos produtos. A Missimini não poderá ser responsabilizada pelos danos sofridos pelo cliente como consequência de uma utilização indevida dos nossos produtos.

15.4 A Missimini não se responsabiliza por danos que sejam resultado de informação incorreta no site.

15.5 No caso de o cliente sofrer danos que sejam resultado de negligência grave ou dolo por parte da Missimini não se aplica nenhuma das limitações constantes neste artigo.

 

16. Lei aplicável

As presentes condições gerais e todos os litígios emergentes que estejam relacionados com estas condições gerais, incluindo a sua validade, o uso do site ou qualquer compra no mesmo devem ser regidos pelo Direito Português.

 

17. Alteração dos Termos & Condições pela Missimini

A Missimini tem o direito de alterar os presentes Termos & Condições em qualquer altura. O cliente está sujeito aos princípios e termos em vigor à data da sua encomenda, salvo se a lei ou autoridade competente impuserem qualquer alteração aos mesmos.

 

18. Informações no site

Apesar de a Missimini trabalhar o seu site com todo o cuidado, as informações, textos, documentos gráficos, filmes, música e outros serviços podem conter erros ou estarem incompletos ou incorretos.  A Missimini não poderá ser responsabilizada por quaisquer danos resultantes do uso (ou incapacidade de uso) do site, incluindo danos causados por vírus ou qualquer inexatidão ou imperfeição das informações, salvo se tal dano for resultado de dolo ou negligência por parte da Missimini.

 

19. Marcas registadas e direitos autorais do site

Todos os nomes das marcas, nomes de produtos e títulos usados no site são marcas registadas ou nomes registados da Missimini ou marcas registadas e nomes registados de outros detentores. O utilizador/cliente do site não está autorizado para a utilização ou reprodução de qualquer uma dessas marcas registadas ou nomes registados pois tal constitui uma violação dos direitos dos titulares. 

Tudo o que diz respeito ao design, textos, documentos, filmes, música e/ou outros serviços do site, a seleção e organização do mesmo, bem como toda a compilação de software (incluindo applets) e todos os outros materiais do site são propriedade da Missimini e seus fornecedores. Os utilizadores/clientes estão apenas autorizados a copiar eletronicamente e imprimir porções do site caso tal seja necessário para efetuar uma encomenda no mesmo ou para utilizar o site como uma fonte para a compra. O utilizador/cliente não está autorizado a fazer qualquer outro uso do site ou das informações e materiais nele contido, incluindo reprodução para fins diferentes dos acima mencionados, modificação, distribuição ou republicação. Caso o utilizador/cliente pretenda utilizar informações ou materiais do site necessita de obter uma autorização prévia por escrito e concedida pela Missimini Lda.

  

20. Resolução de litígios Online


O site Resolução de Disputas Online é um site oficial gerido pela Comissão Europeia dedicado a ajudar os consumidores e os comerciantes resolver os seus litígios fora dos tribunais


https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage



Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa.                     http://www.centroarbitragemlisboa.pt/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral.     http://www.triave.pt/

CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo.             http://www.ciab.pt

(Tribunal Arbitral de Consumo)

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo.     http://www.arbitragemdeconsumo.org

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra.                     http://centrodearbitragemdecoimbra.com

Centro Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve.     http://www.consumoalgarve.pt 

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto.                             http://www.cicap.pt